Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, a lei portuguesa (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro) garante ao consumidor o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), uma via extrajudicial, gratuita ou de baixo custo, para resolver o diferendo sem recurso a tribunal.

Entidade competente

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que atua em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outros centros de arbitragem.
Site: www.cniacc.pt · Email: geral@cniacc.pt · Telefones: 253 619 107 (Braga) e 232 451 135 (Viseu)

O consumidor pode também recorrer ao centro de arbitragem de consumo da sua área de residência. A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Livro de Reclamações

Está ainda disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Nota: a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada a 20 de julho de 2025 e deixou de estar disponível.

Última atualização: 30 de setembro de 2026.